PROVESI, J. R. Apresentação. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 1, n. 1, p. 04, 2009. DOI: 10.14210/nej.v1n1.p04. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1693. Acesso em: 19 dez. 2024.