MAZZEI, Marcelo Rodrigues; DA SILVEIRA, Sebastião Sérgio. O MUNICÍPIO COMO AGENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E O DIREITO COLETIVO À MORADIA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 29, n. 1, p. 124–145, 2024. DOI: 10.14210/nej.v29n1.p124-145. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17813. Acesso em: 5 dez. 2025.