ZANOTTA CALÇADA, L. A.; RODRIGUES RECK, J. O FEDERALISMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E OS IMPACTOS NA RECEITA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 26, n. 3, p. 693–707, 2021. DOI: 10.14210/nej.v26n3.p685-700. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/18322. Acesso em: 22 nov. 2024.