TAVARES, André Afonso; MÜLLER BITENCOURT, Caroline; DA SILVA CRISTÓVAM, José Sérgio. A LEI DO GOVERNO DIGITAL NO BRASIL: ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E À CONCRETIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 26, n. 3, p. 788–813, 2021. DOI: 10.14210/nej.v26n3.p788-814. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/18326. Acesso em: 5 dez. 2025.