DE MENEZES, Joyceane Bezerra; DE OLIVEIRA, Cecília Barroso. O DIREITO À ORIENTAÇÃO SEXUAL COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 14, n. 2, p. 105–125, 2009. DOI: 10.14210/nej.v14n2.p105-125. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1770. Acesso em: 5 dez. 2025.