DE SOUZA NUNES, Renato; SANTIAGO, Mariana Ribeiro. AMPLIAÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 29, n. 1, p. 55–76, 2024. DOI: 10.14210/nej.v29n1.p55-76. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/18639. Acesso em: 5 dez. 2025.