COELHO NACCARATI MARCON, G.; MELLO VIANNA LISBOA, J. M. de. A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA NO DISTRITO DE FERNANDO DE NORONHA: HARMONIZAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS OU INCONSTITUCIONALIDADE?. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 29, n. 2, p. 421–443, 2024. DOI: 10.14210/nej.v29n2.p421-443. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19138. Acesso em: 21 nov. 2024.