CLARK, Giovani; ANTONIO LUCAS CAMARGO, Ricardo. ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS DO CONCEITO DE “FUNÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO” EM FACE DAS FUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 30, n. 2, p. 308–334, 2025. DOI: 10.14210/nej.v30n2.p308-334. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19219. Acesso em: 5 dez. 2025.