BEZERRA DE MENEZES, Joyceane; LIMA PIMENTEL, Ana Beatriz; LIMA RODRIGUES, Francisco Luciano. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: IMPASSES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 28, n. 3, p. 494–515, 2023. DOI: 10.14210/nej.v28n3.p494-515. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19699. Acesso em: 5 dez. 2025.