DE CASTRO, G. A. P. A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 14, n. 3, p. 40–61, 2009. DOI: 10.14210/nej.v14n3.p40-61. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1931. Acesso em: 19 dez. 2024.