LIMA NETO, F. V. ENSAIO SOBRE O DIREITO À SEGURANÇA E A MEDIDA DE NÃO-APROXIMAÇÃO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 14, n. 3, p. 84–98, 2009. DOI: 10.14210/nej.v14n3.p84-98. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1933. Acesso em: 19 dez. 2024.