BAIMA DE ALMEIDA, P. R. O FEDERALISMO COMO INSTRUMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 14, n. 3, p. 168–182, 2009. DOI: 10.14210/nej.v14n3.p168-182. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1937. Acesso em: 19 dez. 2024.