SANTIN, Janaína Rigo; MATTIA, Ricardo Quinto. O PODER LOCAL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 13, n. 2, p. 177–203, 2009. DOI: 10.14210/nej.v13n2.p177-203. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1987. Acesso em: 6 dez. 2025.