PETTERS MELO, M. CONSTITUCIONALISMO AMBIENTAL MULTILEVEL E DEMOCRACIA SOCIOAMBIENTAL . Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 29, n. 3, p. 561–590, 2024. DOI: 10.14210/nej.v29n3.p561-590. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/20468. Acesso em: 19 jan. 2025.