BITTENCOURT FRIEDRICH, D.; PRESTES AZEREDO, P. A POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAR O ODS 11 POR MEIO DE INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 29, n. 3, p. 646–664, 2024. DOI: 10.14210/nej.v29n3.p646-664. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/20628. Acesso em: 19 jan. 2025.