PANSIERI, F.; LUZ, O. A. B. da. PONDERAÇÕES E CRÍTICAS SOBRE A EFICÁCIA VINCULANTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 29, n. 2, p. 457–481, 2024. DOI: 10.14210/nej.v29n2.p457-481. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/20748. Acesso em: 19 dez. 2024.