MORETTI QUINTERO, Jaqueline. A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL TRANSNACIONAL PARA OS DIREITOS DE MIGRAÇÃO E REFUGIADOS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 30, n. 1, p. 171–190, 2025. DOI: 10.14210/nej.v30n1.p171-190. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/21365. Acesso em: 5 dez. 2025.