HECKTHEUER, Pedro Abib; LOURENÇO HECKTHEUER, Bruna Moreira; OLIVEIRA, Ivanildo de. O ACESSO À ÁGUA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 30, n. 3, p. 420–438, 2025. DOI: 10.14210/nej.v30n3.p420-438. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/22099. Acesso em: 21 jun. 2026.