BRANDÃO, P. de T. Legitimação passiva no mandado de segurança. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 8, n. 1, p. 71–86, 2008. DOI: 10.14210/nej.v8n1.p71-86. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/313. Acesso em: 19 dez. 2024.