EDIÇÃO ESPECIAL, Ficha Técnica. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), 2011. DOI: 10.14210/nej.v0n0.p%p. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3114. Acesso em: 25 fev. 2026.