OLIVEIRA PINTO JÚNIOR, A. de. A dogmática jurídica e a discricionariedade do juiz na aplicação da pena. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 8, n. 1, p. 197–210, 2008. DOI: 10.14210/nej.v8n1.p197-210. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/318. Acesso em: 19 dez. 2024.