PROVESI, E. Lei: Poder ou Restrição ao Julgador?. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 7, n. 15, p. 55–68, 2008. DOI: 10.14210/nej.v7n15.p55-68. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/326. Acesso em: 19 dez. 2024.