PINHEIRO, C. J. Fundamentos e/ou Níveis de Racionalidade da Produção Normativa Legislativa e da Produção Normativa Judicial. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 7, n. 15, p. 95–116, 2008. DOI: 10.14210/nej.v7n15.p95-116. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/329. Acesso em: 19 dez. 2024.