REGLA, J. A. APLICAÇÃO DO DIREITO, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 16, n. 3, p. 228–240, 2011. DOI: 10.14210/nej.v16n3.p228-240. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3408. Acesso em: 23 nov. 2024.