HACHA, J. D. O DIREITO AO MEIO AMBIENTE: FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 16, n. 3, p. 281–294, 2011. DOI: 10.14210/nej.v16n3.p281-294. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3412. Acesso em: 23 nov. 2024.