BORTOLI, A. de. Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma questão principiológica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 8, n. 2, p. 483–488, 2008. DOI: 10.14210/nej.v8n2.p483-488. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/345. Acesso em: 19 dez. 2024.