VIEIRA, J. R. A Jurisdição Supranacional dos Direitos Fundamentais no Projeto da Constituição Européia. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 9, n. 1, p. 45–56, 2008. DOI: 10.14210/nej.v9n1.p45-56. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/356. Acesso em: 19 dez. 2024.