BAASCH LUZ, S. R. Regulamentação e Serviços Públicos. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 9, n. 1, p. 77–86, 2008. DOI: 10.14210/nej.v9n1.p77-86. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/358. Acesso em: 19 dez. 2024.