TELES DA SILVA, Solange; CARVALHO DANTAS, Fernando Antonio de. ÁGUAS NA AMAZÔNIA E DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 17, n. 1, p. 39–47, 2012. DOI: 10.14210/nej.v17n1.p39-47. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3637. Acesso em: 5 dez. 2025.