PILAU SOBRINHO, Liton Lanes. Editorial. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 17, n. 1, p. 04, 2012. DOI: 10.14210/nej.v17n1.p04. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3645. Acesso em: 5 dez. 2025.