SANTOS, S. S. Da Assunção de Dívida. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 9, n. 2, p. 289–316, 2008. DOI: 10.14210/nej.v9n2.p289-316. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/366. Acesso em: 19 dez. 2024.