BUSATO, P. C. A progressão de regime prisional como exigência funcionalistateleológica do sistema de Execução penal. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 9, n. 2, p. 387–416, 2008. DOI: 10.14210/nej.v9n2.p387-416. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/370. Acesso em: 19 dez. 2024.