SERRANO MORENO, J. L. Ecología, Estado de Derecho y democracia. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 9, n. 3, p. 573–594, 2008. DOI: 10.14210/nej.v9n3.p573-594. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/380. Acesso em: 19 dez. 2024.