VIEGAS, V. L. Teoria da harmonização jurídica: alguns esclarecimentos. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 9, n. 3, p. 617–656, 2008. DOI: 10.14210/nej.v9n3.p617-656. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/382. Acesso em: 19 dez. 2024.