PEREIRA, M. H.; BITTENCOURT, D. N.; ALPINI, Ênio; RAIMUNDO, J. J. Uso remunerado de bens públicos: o controle externo dos Municípios em Santa Catarina. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 9, n. 3, p. 657–684, 2008. DOI: 10.14210/nej.v9n3.p657-684. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/383. Acesso em: 19 dez. 2024.