VOLUME 17 - Nº 2 - 2012, F. T. Ficha Técnica. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 17, n. 2, p. 141, 2012. DOI: 10.14210/nej.v17n2.p141. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3962. Acesso em: 19 dez. 2024.