MELO, O. F. de. O Princípio federativo e a autonomia dos sistemas de ensino. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 10, n. 1, p. 31–40, 2008. DOI: 10.14210/nej.v10n1.p31-40. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/389. Acesso em: 19 dez. 2024.