SIQUEIRA, N. S. CLÁUSULAS PÉTREAS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: SUA EQUIVALÊNCIA COM A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA JUSTICE AS FAIRNESS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 17, n. 2, p. 258–270, 2012. DOI: 10.14210/nej.v17n2.p258-270. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3972. Acesso em: 19 dez. 2024.