ZANON JUNIOR, O. L. Reforma da Coisa Julgada Inconstitucional. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 10, n. 1, p. 41–63, 2008. DOI: 10.14210/nej.v10n1.p41-63. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/390. Acesso em: 19 dez. 2024.