MARIN, J.; LUNELLI, C. A. A FUNÇÃO MERAMENTE DECLARATIVA DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 17, n. 3, p. 479–488, 2012. DOI: 10.14210/nej.v17n3.p479-488. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/4213. Acesso em: 19 dez. 2024.