DE MENEZES, J. B.; DE OLIVEIRA, C. B. ADI 4.277: UMA DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO STF. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 17, n. 3, p. 501–515, 2012. DOI: 10.14210/nej.v17n3.p501-515. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/4215. Acesso em: 19 dez. 2024.