MACEDO, Marcos Jorge Ferreira de; LEAL, Rodrigo. A ANENCEFALIA E O CRIME DE ABORTO - EXCLUSÃO DE ILICITUDE VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - UMA REAL POSSIBILIDADE NO BRASIL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 10, n. 2, p. 553–576, 2008. DOI: 10.14210/nej.v10n2.p553-576. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/412. Acesso em: 5 dez. 2025.