BENEDET, R. LEI NACIONAL E LEI FEDERAL: A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 11, n. 2, p. 301–312, 2008. DOI: 10.14210/nej.v11n2.p301-312. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/439. Acesso em: 23 nov. 2024.