SILVA, E. da; MAY, O. de O. ASPECTOS DA LEI 8.630 E SUA APLICABILIDADE. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 11, n. 2, p. 323–332, 2008. DOI: 10.14210/nej.v11n2.p323-332. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/441. Acesso em: 23 nov. 2024.