MOTA, T. ACESSO À JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS NACIONAIS – DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 11, n. 2, p. 363–372, 2008. DOI: 10.14210/nej.v11n2.p363-372. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/445. Acesso em: 23 nov. 2024.