MOREIRA BARBOSA, E.; NÓBREGA BARBOSA, M. de F. DIREITO DE ÁGUAS DOCES DO BRASIL: UMA REFLEXÃO EPISTEMOLÓGICA E HERMENÊUTICA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 18, n. 2, p. 240–255, 2013. DOI: 10.14210/nej.v18n2.p240-255. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/4677. Acesso em: 19 dez. 2024.