COSTA, M. M. M. da. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS EXCLUÍDOS SOCIAIS COMO PRESSUPOSTO DE CIDADANIA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 12, n. 1, p. 107–118, 2008. DOI: 10.14210/nej.v12n1.p107-118. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/456. Acesso em: 19 dez. 2024.