JOBIM DO AMARAL, A. A VERTIGEM DA OSTENSÃO PENAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 18, n. 3, p. 500–517, 2013. DOI: 10.14210/nej.v18n3.p500-517. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/5136. Acesso em: 19 dez. 2024.