VERONESE, A. A INSTITUCIONALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO A PARTIR DO MARCO DE 1988: OS ARTIGOS 218 E 219 E A POLÍTICA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA BRASILEIRA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 19, n. 2, p. 525–558, 2014. DOI: 10.14210/nej.v19n2.p525-558. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/6017. Acesso em: 19 dez. 2024.