SMOLAREK DIAS, Bruno; PINTO BASTO LUPI, André Lipp; OLIVIERO, Maurizio. RECONHECIMENTO FORMAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, EM NÍVEL INTERNACIONAL E NACIONAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 19, n. 4, p. 1405–1432, 2014. DOI: 10.14210/nej.v19n4.p1405-1432. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/6711. Acesso em: 5 dez. 2025.